LIVRO II
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I
DO PROCESSO COMUM
CAPÍTULO I
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
§ 1o
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I -
ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual
ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II -
sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja
inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III -
sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da
lei.
§ 2o
Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em
contrário deste Código ou de lei especial.
§ 3o
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as
disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.
§ 4o
As disposições dos arts. 395 a
398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau,
ainda que não regulados neste Código.
§ 5o
Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo
as disposições do procedimento ordinário.
I -
for manifestamente inepta;
II -
faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III -
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado).
Artigo. 396. Nos procedimentos ordinário e
sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o
prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do
acusado ou do defensor constituído.
Artigo. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 1o
A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
"Reveja o CAPÍTULO
II, DAS EXCEÇÕES."
§ 2o
Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não
constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe
vista dos autos por 10 (dez) dias.
Artigo. 397. Após o cumprimento do disposto no
art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o
acusado quando verificar:
I - a
existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II -
a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade;
III -
que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV -
extinta a punibilidade do agente.
Artigo. 399. Recebida
a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a
intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso,
do querelante e do assistente.
§ 1o
O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o
poder público providenciar sua apresentação.
§ 2o
O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Artigo. 400. Na audiência de instrução e
julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas
arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no
art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações
e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o
acusado.
"Art. 222. A testemunha que morar fora da
jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência,
expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as
partes.
§ 1o A
expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o Findo
o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a
precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha
poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico
de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do
defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência
de instrução e julgamento."
§ 1o
As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 2o
Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
Artigo. 401. Na instrução poderão ser
inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela
defesa.
§ 1o
Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as
referidas.
§ 2o
A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas,
ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
"Art. 209. O juiz, quando julgar necessário,
poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1o Se
ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se
referirem."
§ 2o Não
será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão
da causa
Artigo. 402. Produzidas as provas, ao final da
audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o
acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de
circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
Artigo. 403. Não havendo requerimento de
diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por
20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis
por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 1o
Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será
individual.
§ 2o
Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão
concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de
manifestação da defesa.
§ 3o
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados,
conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação
de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a
sentença.
Artigo. 404. Ordenado diligência considerada
imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será
concluída sem as alegações finais.
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a
diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco)
dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz
proferirá a sentença.
Artigo. 405. Do ocorrido em audiência será
lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo
breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.
§ 1o
Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado,
ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação
magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual,
destinada a obter maior fidelidade das informações.
§ 2o
No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do
registro original, sem necessidade de transcrição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário