CAPÍTULO IX
DOS DOCUMENTOS
Artigo. 231. Salvo os casos expressos em
lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
Artigo. 232. Consideram-se documentos
quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Parágrafo
único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o
mesmo valor do original.
Artigo. 233. As cartas particulares,
interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser
exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito,
ainda que não haja consentimento do signatário.
Artigo. 234. Se o juiz tiver notícia da
existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa,
providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para
sua juntada aos autos, se possível.
Artigo. 235. A letra e firma dos
documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a
sua autenticidade.
Artigo. 236. Os documentos em língua
estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário,
traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela
autoridade.
Artigo. 237. As públicas-formas só terão
valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.
Artigo. 238. Os documentos originais,
juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a
sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o
Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos
autos.
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